A Rede de ONGs da Mata Atlântica – RMA encaminhou ofício ao Ministério do Meio Ambiente manifestando sua extrema preocupação com o processo de discussão que ora ocorre no CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), relativo à mudanças do licenciamento ambiental.

INTEGRA DO DOCUMENTO A SEGUIR

Oficio RMA 02/2016Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2016

Excelentíssima Senhora

IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA

Digníssima Ministra do Meio AmbientePresidente do CONAMA-Conselho Nacional do Meio Ambiente Brasília – DF

Em nome da Rede de ONGs da Mata Atlântica – RMA, coletivo de cerca de 300 instituições que trabalham em prol da conservação e restauração deste importante bioma brasileiro, vimos manifestar nossa extrema preocupação com o processo de discussão que ora ocorre no CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) relativo à mudanças do licenciamento ambiental, a partir da proposta de resolução encaminhada pela ABEMA (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente) e que se encontra em discussão no Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Câmara Técnica de Controle Ambiental.

O licenciamento ambiental (LA) e a avaliação de impactos ambientais (AIA) são importantíssimos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, instituídos pela lei 6938/91, cumprindo um preceito constitucional (CF, artigo 225) de assegurar a qualidade ambiental para às presentes e futuras gerações, um dos objetivos básicos do desenvolvimento sustentável, cabendo ao Poder Público regular as intervenções humanas, com a participação da sociedade.

Estes instrumentos, na maioria das vezes, não vêm cumprindo de forma eficaz e satisfatória seu papel, sendo tratados de forma cartorial, burocráticos, sem controle social, e não correspondendo assim a garantia do que o preceito constitucional procura assegurar.

O anseio de mudanças no marco regulatório estabelecido pelo CONAMA por meio das resoluções 001 e 237, não irá modificar o que pretende melhorar na operacionalização do processo. O problema está muito mais na gestão, na qualidade dos estudos e análises, na participação da sociedade. O LA e o AIA não devem se resumir a meros documentos técnicos, e sim em instrumentos políticos, onde a participação da sociedade em colegiados e audiências e consultas públicas devem ser fortalecida e respeitada.

Uma modalidade de licença ambiental que está proposta na minuta de resolução em análise no CONAMA, a Licença por Adesão e Compromisso, contradiz o que propõe os instrumentos de LA e AIA, pois não exige estudos e avalições prévias por parte do Poder Público de possíveis impactos socioambientais de empreendimentos e atividades, não dando garantia nenhuma à sociedade, devido as incertezas que podem gerar este procedimento.

Além disso, outras questões que estão colocadas ou estão omissas na minuta ora em discussão, exigem uma avalição mais aprofundada como: audiências e consultas públicas, autonomia e independência da AIA, participação de órgãos intervenientes nos processos, monitoramento e atendimento de condicionantes.

Sendo assim, Senhora Ministra, solicitamos rever o processo instaurado no Conama, para que possa ser feito um debate qualificado a respeito de tão importante matéria.

Certos de sua compreensão.

Atenciosamente,

Rede de ONGs da Mata Atlântica

Tânia Maria Martins Santos

Coordenadora Geral

Adriano Wild

Coordenador Institucional