Um importante passo foi dado na última terça-feira, 16 de maio, no Senado Federal contra os graves retrocessos que vêm ameaçando o cumprimento efetivo da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) no Brasil. Isto porque, foi votado o texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1150 retirando-se todas as emendas incluídas de maneira ilegal e dedicadas a atacar dispositivos desta lei e do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Grandes organizações da sociedade civil, por meio da pressão junto à Frente Ambientalista do Congresso, contribuíram para esta que é uma vitória dos que reconhecem a importância da única lei do país que protege um bioma, justamente a Mata Atlântica, nosso bioma mais ameaçado em toda a história de ocupação do país. A todos os incansáveis defensores da Mata Atlântica, agradecemos imensamente e seguiremos juntos!

COMEMORAMOS, porque a retirada dos chamados “jabutis” da MP1150 era extremamente importante. Eles inviabilizavam, por exemplo, a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas, assim como criavam brechas que abririam mais porteiras ao desmatamento deste bioma. As emendas passariam a permitir, por exemplo, o desmatamento em vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração, além de repassar aos municípios, muito mais sujeitos à falta de recursos e equipe técnica, a responsabilidade pela liberação da supressão de vegetação em estágio médio de regeneração em área urbana.

Apesar da comemoração, seguimos também em ALERTA! Primeiro, porque a matéria volta para a Câmara dos Deputados e pode ser novamente alvo de emendas “estranhas” por parte daqueles que atacam a proteção desse bioma e, em consequência, atacam nossas vidas para fazer valer interesses escusos. Segundo, porque o que restou no texto ainda é motivo de preocupação, uma vez que afeta justamente o prazo para que as propriedades rurais no país se regularizem do ponto de vista ambiental. É apenas através de um Cadastro Ambiental Rural (CAR) efetivo e do Programa de Regularização (PRA) que alcançaremos a meta brasileira de restauração do bioma Mata Atlântica.

O PRA é uma política estabelecida pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) que visa à regularização de imóveis rurais que possuam passivos ambientais, ou seja, áreas desmatadas ou degradadas.  No contexto da Mata Atlântica, um bioma que sofreu intensa degradação e perda de sua cobertura florestal ao longo dos anos, o PRA desempenha um papel estratégico na restauração e recuperação dessas áreas. Por meio do programa, os proprietários rurais podem aderir a ações de recomposição da vegetação nativa, como a implantação de projetos de restauração ecológica em suas propriedades.

Entendemos que o adiamento do prazo para adesão ao PRA é prejudicial para a população. O programa PRA prevê, por exemplo, incentivos e instrumentos de apoio aos proprietários rurais, como a facilitação do acesso a linhas de crédito específicas para a implementação de ações de restauração. É apenas através do apoio àqueles que pretendem restaurar suas propriedades que poderemos cumprir, por exemplo, a meta nacional de restauração de 12 milhões de hectares do bioma até 2030, estabelecida pelo compromisso assumido pelo Brasil no âmbito do Desafio de Bonn (“Bonn Challenge”) e da Iniciativa 20×20, assinados no México em 2016.

Esta meta não é aleatória, ela representa um meio de diminuirmos os impactos das mudanças do clima na vida de seres humanos, espécies animais e vegetais que convivem em nosso território.

Por tudo isso, seguiremos apoiando essa luta, para que os retrocessos sejam sempre barrados e possamos seguir em nossa missão de conservar e restaurar a Mata Atlântica em nossa região.

Por Camila Conti – Analista de Políticas Públicas da Associação Ambientalista Copaíba